O presente documento estabelece os Termos e Condições gerais de venda, informação pré-contratual e utilização da loja online www.extrabits.pt, e de todos os seus subdomínios.
Índice de Termos e Condições:
1. Objetivo
O domínio www.extrabits.pt é propriedade de João Manuel da Silva Costa, Empresário em Nome Individual, com morada fiscal na Rua José Coimbra, 186 – Carraminheira, 2240-209 Beco, contribuinte n.º 223523593, doravante designado por extraBiTS.
A extraBiTS reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento as presentes condições gerais de venda e as condições gerais de utilização, de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
Tanto a navegação pela loja online www.extrabits.pt e seus subdomínios, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes condições gerais de venda e as condições gerais de utilização constantes nesta página.
A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.
O facto do cliente não ter recebido as presentes condições gerais de venda na sua língua de origem, não afasta a aplicação das mesmas.
2. Alteração das presentes condições
A extraBiTS, reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo da loja online, os seus serviços e as Condições Gerais de Utilização. Essas modificações servirão para uma melhoria da loja online, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador.
3. Artigos e Preços
A extraBiTS, tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos artigos, mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores e de fotografias que ilustram os artigos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
Os preços de venda indicados em www.extrabits.pt e seus subdomínios são apresentados em euros com IVA incluído á taxa em vigor.
Caso seja aplicável, os valores de Ecovalor + EcoREEE, conforme previstos no DL Nº62/2001 e DL Nº 230/2004 respetivamente e a compensação de cópia privada prevista pela a Lei Nº62/98, alterada pela a Lei Nº49/2015, estão incluídos no preço anunciado.
A extraBiTS reserva-se no direito de alterar os preços em qualquer momento, no entanto, compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de encomenda.
A extraBiTS não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados na loja online www.extrabits.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela extraBiTS no preço de venda, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de encomenda será considerado inválido e anulado.
Os preços e produtos disponibilizados em www.extrabits.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.extrabits.pt.
4. Encomendas
Para realizar uma encomenda é necessário aceder a www.extrabits.pt, e registar-se como utilizador, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).
5. Pagamentos
A extraBiTS dispõe de vários métodos de pagamento conforme os indicados em página específica e a mercadoria só será entregue após boa cobrança.
6. Transporte e Entregas
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador, e acrescem ao total do valor dos artigos selecionados e o utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
Após efetuar todo o processo de compra, a entrega do(s) produto(s) depende da disponibilidade dos mesmos.
Encomendas realizadas aos fins de semana ou feriados nacionais serão processadas no dia útil seguinte.
As encomendas registadas com a opção de entrega por transportadora serão expedidas de 2ª a 6ª feira (Portugal Continental e Ilhas).
Encomendas para as Ilhas serão expedidas após pagamento, através do serviço CTT Expresso ou Transportadora e apresentam um prazo de entrega previsto até 5 dias úteis.
Após expedição, receberá um e-mail com o respetivo nº de seguimento de forma a lhe ser possível acompanhar o percurso da diretamente no site da transportadora (disponível a partir das 21h do dia da expedição).
Todas as encomendas expedidas por transportadora serão acompanhadas da respetiva fatura, colocada na parte exterior da embalagem, dentro de uma bolsa plástica para o devido efeito.
No procedimento de entrega, o cliente não poderá proceder à abertura das embalagens sem a respetiva assinatura na guia de transporte em como as rececionou, no entanto, deve conferir o(s) volume(s) e comprovar o bom estado exterior da embalagem.
Na eventualidade de ser detetado algum dano exterior visível na mercadoria, o cliente deverá recusar a receção do(s) volume(s) e entrar diretamente em contacto com a extraBiTS através da abertura de um Ticket de Suporte.
Não sendo possível confirmar o estado da mercadoria no ato da entrega, o cliente deverá assinar a guia de transporte com a indicação “pendente para verificação”.
O prazo para efetuar reclamação por danos causados pelo transporte será de 48 horas desde a data da entrega. Passado este período de tempo, a extraBiTS não se responsabiliza por qualquer dano e/ou defeito que possa ter ocorrido no transporte.
Possíveis danos e/ou furtos inerentes ao transporte dos equipamentos serão da responsabilidade da entidade transportadora, cobertos por um Seguro no valor máximo de 1.000€.
A ausência de indicação na guia de transporte sobre possíveis danos exteriores não poderá ser reclamada, ficando assim à responsabilidade do cliente.
Caso o destinatário seja um menor, o levantamento do(s) objeto(s) apenas poderá ser efetuado por um dos seus representantes/progenitores, mediante a apresentação da respetiva identificação, bem com a do destinatário (cartão de cidadão/bilhete de identidade de ambos).
Caso o representante não seja nenhum dos seus progenitores, o representante do menor deverá apresentar também um documento/sentença que lhe atribui os poderes de responsabilidade sobre o menor.
7. Responsabilidade
A extraBiTS, não garante a ausência de vírus ou elementos similares em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados no seu sistema informático e na sua página web, não se responsabilizando por qualquer dano provocado e derivado da eventual presença de vírus e outros elementos análogos.
8. Direito Aplicável e Pacto de Jurisdição
Estas condições gerais de comercialização e eventuais cláusulas complementares inseridas em contratos específicos de fornecimento, regem-se pelo direito privado Português.
9. Resolução de Conflitos
Ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, e em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, conforme publicado em página específica.
10. Garantias
Todos os artigos comercializados pela extraBiTS estão ao abrigo de 36 meses de garantia, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, salvo algumas exceções determinadas pelos fabricantes.
Todas as Garantias disponibilizadas pelos fabricantes deverão ser acionadas diretamente pelo Cliente, cujos contactos dos respetivos suportes técnicos se encontram facultados em página específica.
Os artigos que beneficiem de um período de Garantia superior a 36 meses (dado pelo fabricante) deverão ser tratados diretamente com o mesmo e sem qualquer interferência por parte da extraBiTS.
O prazo de resolução de um pedido de garantia poderá atingir 30 dias, sendo que a extraBiTS é um mero intermediário no processo e está dependente da capacidade de resolução dos respetivos fabricantes / fornecedores.
Na eventualidade do artigo apresentar alguma anomalia / defeito, deverá entrar em contacto com o serviço Apoio ao Cliente da extraBiTS, através da abertura de um Ticket de Suporte, descrevendo a anomalia / defeito que o artigo apresenta e indicando o respetivo número da fatura. O nosso serviço de Apoio ao Cliente irá verificar o procedimento mais adequado para a resolução do problema.
Durante os primeiros 14 dias a partir da data em que rececionou a encomenda e/ou tomou posse do artigo adquirido, a substituição será efetuada de imediato, desde que a avaria se confirme pelo serviço de Apoio ao Cliente da extraBiTS e o artigo apresente todos os seus componentes, acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
No caso de rutura de stock, será emitida uma nota de crédito para que o cliente possa optar por outro artigo. Se, da análise efetuada pelo serviço de Apoio ao Cliente, se concluir que o artigo não apresenta anomalia ou que a garantia foi violada ou que o produto não foi vendido pela extraBiTS, o pedido de garantia (RMA) será devolvido ao cliente com custos de expedição.
Ultrapassados os 14 dias da data de fatura e se o Cliente detetar qualquer avaria ou defeito do artigo, deverá preencher o respetivo Ticket de Suporte e enviá-lo o artigo para a extraBiTS, sendo o custo de envio suportado pelo Cliente.
Exclusões à Garantia:
- Se não possuir a fatura de compra;
- Avarias resultantes de atuações externas adversas: Mau manuseamento, picos de tensão, inundações e anomalias por consequência de acidente;
- Ligações indevidas de componentes ou periféricos;
- Software;
- Remoção ou danificação das etiquetas aplicadas pelo o fabricante ou pela extraBiTS;
- Intervenções técnicas realizadas por pessoal não autorizado pela marca.
Sugerimos que salvaguarde todos os acessórios, manuais e caixas originais dos respetivos artigos de forma a assegurar boas condições de segurança e transporte, ainda que esta prática não seja expressiva para efeitos de Garantia, exceto para efeitos de troca imediata nas condições previstas até 14 dias.
Reparações efetuadas pelo serviço técnico da extraBiTS beneficiam de uma garantia de 3 meses.
Dead Pixel – Obedece à garantia fornecida pelo fabricante/ marca e à norma ISO 13406-2 que regulariza os parâmetros de aceitação quanto à quantidade dos Dead Pixel nos LCDs, ou seja, os pixels defeituosos. Existem modelos de LCD’s com garantia “Zero Pixels”.
11. Resolução de Contratos (Devoluções) por Venda Online
Para proceder a uma devolução, de acordo com o disposto do nº1 do artigo 10ª do DL nº24/2014, de 14/02, dispõe de um prazo máximo de 14 dias a partir da data de receção da encomenda e / ou toma de posse dos produtos adquiridos.
A devolução do artigo deverá ser feita mediante apresentação da respetiva fatura e o mesmo deverá apresentar-se em perfeito estado de comercialização.
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de envio relativos à devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02.
Nunca deverá enviar o artigo para a extraBiTS sem ter previamente preenchido/ enviado o pedido de devolução e receber confirmação para proceder ao envio.
Todos os artigos serão verificados à chegada na extraBiTS e só serão aceites para trocas ou devolução os que estiverem dentro dos parâmetros abaixo descritos.
Condições da Devolução:
- Artigo sem sinal de uso indevido.
- Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes, acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
- Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir da data de entrega.
- Não se aceitam devoluções de artigos/produtos solicitados à medida, nomeadamente configurações de computadores.
- Após a sua abertura e independentemente do seu bom estado, não se aceitam devoluções dos seguintes artigos: Portáteis, Computadores, Televisores Smartv, Tablets, Smartwatches, Smartbands, Smartphones, Headsets, Auriculares, Cartões de memória, Discos internos ou Externos, Software e artigos de mobilidade urbana (exemplo: trotinetes).
- Produto Avariado: Deverá contactar o Apoio ao Cliente através da abertura de um Ticket de Suporte.
12. Devoluções por danos de transporte
No procedimento de entrega, o cliente não poderá proceder à abertura das embalagens sem a respetiva assinatura na guia de transporte em como as rececionou, no entanto, deve conferir o(s) volume(s) e comprovar o bom estado exterior da embalagem.
A ausência de indicação na guia de transporte sobre possíveis danos exteriores não poderá ser reclamada, ficando assim à responsabilidade do cliente. Consulte aqui mais informações da entrega por transportadora.
Última atualização: Beco, 4 de agosto de 2023
